Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal

PORTARIA Nº 10, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE 2016.

Regulamenta as modalidades de remição de pena pelas atividades de ensino presencial, pela realização de cursos á distância e pela leitura de obras literárias no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 217, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

Regulamenta os procedimentos de habilitação e credenciamento de instituições educacionais privadas interessadas em ofertar cursos profissionalizantes, de requalificação profissional ou de ensino aos sentenciados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.