Empresas de Desmontagem de Veículos Automotores ou Reciclagem, Recuperação e Comercialização de Partes e Peças da Desmontagem
15/08/22 às 10h19 - Atualizado em 06/07/26 às 15h56
LEGISLAÇÃO
- Instrução nº 93, de 7 de fevereiro de 2023 – Credenciamento de empresas de fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança
- Instrução nº 83, de 4 de maio de 2023 – Cadastramento de sociedade empresarial ou empresário individual que exerce atividade de desmontagem de Veículos Automotores, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem
- Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014 – Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências
- Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016 – Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014
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