Transporte Escolar
Transporte Escolar
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Orientações para usuários do TRANSPORTE ESCOLAR
Informações para autorizatário consultar a Carta de Serviços.
Orientações Gerais
Conforme o Decreto Nº 48160/2026, o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal (STCE/DF) é uma atividade autorizada, regulamentada e fiscalizada pelo Detran/DF.
Assim, os usuários que desejam contratar o serviço de transporte escolar devem sempre estar atentos aos seguintes itens:
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Documentação de porte obrigatório (assinados eletronicamente pela Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais (DIRCREP) e Diretor-Geral do DETRAN/DF):
I - CNH do condutor na categoria "D" ou "E", com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR)
II- CRLV vigente do veículo
III- Autorização de Tráfego do veículo
IV - Registro de Condutor de Veículo de Transporte de Escolares de quem está conduzindo
V- Autorização de Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares - STCE/DF
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Condições gerais do veículo como:
I- Equipamentos obrigatórios
II- Limpeza
III- Estado dos pneus
IV- Bancos e cintos de segurança em número correspondente à lotação de registro e em funcionamento
V- Alarme sonoro de marcha a ré em funcionamento
VI- Funcionamento e aferição do tacógrafo
VII - pintura de faixa horizontal com escrita ESCOLAR
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Outros aspectos importantes:
l- Definição clara de rotas, horários e responsáveis pelo recebimento/entrega do estudante
ll- Acesse o link do Portal Digital do Detran/DF para realizar a consulta de empresas credenciadas para a Prestação de Transporte Escolar: Lista de autorizatários e veículos participantes do serviço
Contatos
GERTE: Detran Sede 713/913 SUL
E-mail: gerte@detran.df.gov.br
Whatsapp: 61 99149-0995
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro
Decreto nº 48.160, de 16 de janeiro de 2026 – Atualiza as regras para o cadastramento e a exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal (STCE/DF)
Instrução nº 896, de 13 de outubro de 2016 – Regulamenta o procedimento para cadastro de profissional autônomo ou pessoa jurídica para exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal (STCE/DF)
IMPORTANTE
> Crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas no banco traseiro, utilizando dispositivo de retenção adequado à idade, ao peso e à altura, ressalvadas as exceções previstas.
> É proibida a condução de escolares em número superior à capacidade máxima estabelecida pelo fabricante do veículo, medida essencial para garantir a segurança dos estudantes.
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Em caso de denúncia relacionada ao transporte escolar, é importante informar a placa do veículo e descrever detalhadamente o fato, indicando data, horário e local da ocorrência.
Para registrar manifestação ou solicitar informações, entre em contato com a Gerência de Credenciamento ao Transporte Escolar (GERTE) ou acesse o site www.ouvidoria.df.gov.br.