Transporte Escolar

11/05/2026 às 19h49 - Atualizado em 06/07/2026 às 14h34

Transporte Escolar

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Orientações para usuários do TRANSPORTE ESCOLAR

 

Informações para autorizatário consultar a Carta de Serviços.
 

Orientações Gerais 
 

Conforme o Decreto Nº 48160/2026, o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal (STCE/DF) é uma atividade autorizada, regulamentada e fiscalizada pelo Detran/DF.

Assim, os usuários que desejam contratar o serviço de transporte escolar devem sempre estar atentos aos seguintes itens:
 

  • Documentação de porte obrigatório (assinados eletronicamente pela Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais (DIRCREP) e Diretor-Geral do DETRAN/DF): 

    I - CNH do condutor na categoria "D" ou "E", com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR)
    II- CRLV vigente do veículo
    III- Autorização de Tráfego do veículo
    IV - Registro de Condutor de Veículo de Transporte de Escolares de quem está conduzindo
    V- Autorização de Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares - STCE/DF 


     

  • Condições gerais do veículo como:
    I- Equipamentos obrigatórios
    II- Limpeza
    III- Estado dos pneus
    IV- Bancos e cintos de segurança em número correspondente à lotação de registro e em funcionamento
    V- Alarme sonoro de marcha a ré em funcionamento
    VI- Funcionamento e aferição do tacógrafo
    VII - pintura de faixa horizontal com escrita ESCOLAR


     

  • Outros aspectos importantes:
    l- Definição clara de rotas, horários e responsáveis pelo recebimento/entrega do estudante
    ll- Acesse o link do Portal Digital do Detran/DF para realizar a consulta de empresas credenciadas para a Prestação de Transporte Escolar: 
    Lista de autorizatários e veículos participantes do serviço



Contatos

GERTE: Detran Sede 713/913 SUL
E-mail: gerte@detran.df.gov.br
Whatsapp: 61 99149-0995

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Decreto nº 48.160, de 16 de janeiro de 2026 – Atualiza as regras para o cadastramento e a exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal (STCE/DF)

Instrução nº 896, de 13 de outubro de 2016 – Regulamenta o procedimento para cadastro de profissional autônomo ou pessoa jurídica para exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal (STCE/DF)

 

 

IMPORTANTE

> Crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas no banco traseiro, utilizando dispositivo de retenção adequado à idade, ao peso e à altura, ressalvadas as exceções previstas.

> É proibida a condução de escolares em número superior à capacidade máxima estabelecida pelo fabricante do veículo, medida essencial para garantir a segurança dos estudantes.

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Em caso de denúncia relacionada ao transporte escolar, é importante informar a placa do veículo e descrever detalhadamente o fato, indicando data, horário e local da ocorrência.

Para registrar manifestação ou solicitar informações, entre em contato com a Gerência de Credenciamento ao Transporte Escolar (GERTE) ou acesse o site www.ouvidoria.df.gov.br.